O Programa Mercosul Social e Solidário (PMMSS), composto por 16 organizações de 5 países da região, repudia e condena a decisão da maioria dos membros da Câmara dos Deputados do Brasil, de admitir neste domingo 17 de abril, o início de impeachment da presidenta desse país, Dilma Rousseff.
Para a Comissão de Constituição e Justiça e a Legislação Brasileira, atos de corrupção e outros crimes, como o de Responsabilidade, são os únicos argumentos admissíveis para iniciar um processo de impeachment; no entanto, nenhuma acusação criminal foi feita contra ela à justiça e a Comissão Especial formada inicialmente na Câmara dos Deputados para analisar as bases que fundamentem o início de um impeachment, não encontrou nenhuma evidência para sugerir que Rousseff cometeu um ato de corrupção ou outros crimes. Sob essas condições, o conceito constitucional de impeachment está sendo usado ilegalmente por não estar sendo aplicado sobre a base de princípios legais e o devido processo legal.
Dessa forma, este processo de impeachment viola a expressão majoritária do povo brasileiro que elegeu Rousseff como presidenta e, portanto, é claro que estamos testemunhando não só um colapso da institucionalidade e do sistema democrático, mas também a execução de um golpe de Estado.
É essencial ter em mente que sob a gestão de Dilma – e dando continuidade à gestão de Lula da Silva- tem-se importantes avanços com respeito a redução da pobreza, a implementação de políticas sociais e acesso aos direitos humanos em favor da maioria dos setores desfavorecidos da população brasileira. Muito ainda precisa ser feito, mas são claros os indicadores de melhoria da qualidade de vida e a constatação desses avanços durante os mandatos de Lula e Rousseff. Neste sentido, não só nos preocupa enormemente o descumprimento dos requisitos legais para o uso do dispositivo de impeachment, mas dada a destituição da atual presidenta, se instaure um modelo contrário a esses avanços, que não priorize a continuidade de políticas sociais, com foco em direitos e em um processo democrático baseado na soberania popular exercida pelo sufrágio universal.
Esperamos que o Senado atue com base nos preceitos constitucionais e legais, tornando sem efeito o pedido de impeachment de Dilma Rousseff. E finalmente, fazemos um chamado às Organizações Sociais e de Direitos Humanos da região para expressar-se em defesa do sistema democrático no Brasil, tendo em vista do que parece ser, a partir dos últimos anos, o avanço desta prática de destituição ilegal em nosso continente.
20 de Abril de 2016
Organizações:
Argentina: Acción Educativa Santa Fe (AE); Asociación Ecuménica de Cuyo (FEC); CANOA Hábitad Popular; Centro Nueva Tierra; Instituto de Cultura Popular (INCUPO); Instituto de Estudios Jurídicos-Sociales de la Mujer (INDESO-Mujer).
Brasil: Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural (ASSESOAR); Centro de Ação Comunitária (CEDAC); Centro Ação Cultural (CENTRAC).
Chile: ECO Educación y Comunicaciones; Servicio para el Desarrollo de los Jóvenes (SEDEJ).
Paraguay: Centro de Documentación y Estudios (CDE); Decidamos, Campaña por la Expresión Ciudadana; Servicio Ecuménico de Promoción Alternativa (SEPA).
Uruguay: Centro Cooperativista Uruguayo (CCU); Centro de Participación Popular (CPP).
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